Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-106700-51.2004.5.10.0003 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-106700-51.2004.5.10.0003 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/MV/ct/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do exame de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-106700-51.2004.5.10.0003, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MÔNICA BORGES GOMES ASSAD E PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - PNUD.

A e. 5ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 408-412, complementado às fls. 430-432 e 447-450, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante, por violação do art. 114 da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que o reclamado, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUD, está sujeito à jurisdição trabalhista brasileira, na espécie, e determinar o retorno dos autos ao TRT, para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Autora, como entender de direito.
Contra essa decisão, a UNIÃO interpõe recurso de embargos, às fls. 459-482. Requer que seja reconhecida a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, denunciando ofensa dos arts. 4º, IX, 5º, § 2º, 49 e 84, VIII, 97 e 114, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Sem impugnação, conforme certidão à fl. 639.
A UNIÃO também interpôs recurso extraordinário, que teve sobrestado o seu juízo de admissibilidade (decisão monocrática à fl. 758) até o julgamento dos embargos.
O d. Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado às fls. 765-767, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso de embargos, para que seja reconhecida a imunidade de jurisdição do Reclamado, PNUD, e julgado extinto o feito sem julgamento de mérito.
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 439 e 459) e está subscrito por advogado devidamente habilitado (fl. 16).

1 – CONHECIMENTO
1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Requer, em síntese, a União que se declare a nulidade da v. decisão proferida pela e. 5ª Turma que rejeitou os seus embargos declaratórios. Denuncia violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC e divergência jurisprudencial.
Sem razão.
É entendimento pacífico desta c. Subseção (TST-E-ED-RR-428/2004-008-08-00.1, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 30/5/2008; TST-E-ED-RR-4573/2003-022-12-00.5, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU de 23/5/2008; TST-E-ED-RR-96445/2003-900-04-00.0, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 16/5/2008; TST-E-A-AIRR-636/2006-015-10-40.4, SBDI-1, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 9/5/2008; TST-E-ED-RR-6349/2003-001-12-00, SBDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 25/4/2008; TST-E-ED-RR-660.023/2000.9, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU de 2/5/2008) que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso, no particular.

1.2 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD 

A e. 5ª Turma conheceu do recurso de revista da Reclamante, por ofensa do art. 114 da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar que o PNUD está sujeito à jurisdição trabalhista brasileira e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. Eis os termos da v. decisão recorrida:

"1.1. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
A reclamante aponta divergência jurisprudencial, sob o argumento de que os organismos internacionais não gozam da imunidade de jurisdição. Aponta ofensa ao art. 114 da CF/88.
Do acórdão recorrido extrai-se o seguinte, in verbis:
‘Realmente, quanto a estes, existindo tratados celebrados pelo país, reconhecendo a imunidade jurisdicional em caráter absoluto, como na hipótese examinada, há de prevalecer o que foi ajustado’. (fl. 323).

À análise.
O impasse jurídico a ser solucionado está relacionado ao reconhecimento, ou não, de imunidade de jurisdição e execução do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Esta Corte Superior entende que os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como na hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes.
Registre-se, ainda, que está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento, conforme consignado no seguinte julgado:
‘ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CAUSA TRABALHISTA. 1. Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. 2. Em princípio, essa deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114). 3. Na hipótese, porém, permanece a competência da Justiça Federal, em face do disposto no parágrafo 10 do art. 27 do A. D.C.T. da Constituição Federal de 1988, c/c art. 125, II, da EC nº 1/69. 4. Recurso ordinário conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal para afastar a imunidade de jurisdição reconhecida pelo Juízo Federal de 1º Grau, que deve prosseguir no julgamento da causa como de direito- (in Apelação Cível 9696-3/SP, DJ 12/10/90)’.

São precedentes da Corte, nesse sentido, inclusive de minha lavra, os seguintes julgados:
‘RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvem atos de gestão, como na presente hipótese, em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso a que se dá provimento. RR-387/2003-012-10-00.0 Data de Julgamento: 21/05/2008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2008 e RR-714/2004-019-10-00.0 Data de Julgamento: 21/05/2008, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2008.
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Já se encontra pacificada nesta Corte tese segundo a qual os organismos internacionais não gozam de imunidade absoluta de jurisdição no processo de conhecimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RR-794/2004-004-10-00.4 Data de Julgamento: 20/08/2008, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 05/09/2008.
LEGITIMIDADE DA AGU PARA REPRESENTAR A ONU/PNUD. Tendo em vista que continua vigente o Acordo Básico de Assistência firmado entre o Brasil e a ONU (promulgado pelo Congresso Nacional através do Decreto 59.308/66), no qual ficou determinado que compete ao Governo brasileiro a defesa dos organismos internacionais nas reclamações feitas por terceiros (art. 1, 6), a Advocacia Geral da União (AGU) possui legitimidade para defender a ONU/PNUD no presente feito, na qualidade de representante do Estado Brasileiro no referido tratado internacional, devidamente ratificado nos moldes do art. 49, I, e 84, VIII, da CF. 2) RELAÇÃO DE TRABALHO - ATO NÃO-ESSENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DOS PROPÓSITOS DA ONU/PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A imunidade de jurisdição conferida às organizações internacionais se restringe aos atos essenciais para o cumprimento dos seus propósitos, não abrangendo os atos puramente negociais. Assim sendo, não se aplica a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD no caso dos autos, por tratar-se de demanda trabalhista, decorrente de relação jurídica alheia ao exercício funcional da organização, a par de se tratar de invocação de imunidade em processo de conhecimento, não infenso à jurisdição local. Remessa de ofício e Recursos ordinários da União e da ONU/PNUD desprovidos. RXOF e ROAR-242/2005-000-10-00.1 Data de Julgamento: 02/09/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 12/09/2008
RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50. Recurso ordinário a que se nega provimento- (ROAR-56/2003-000-23.00.0, Rel. Min. Gelson de Azevedo, DJ 12/05/2006)’.

Em consequência, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50.
Diante do exposto, conheço do recurso por violação do art. 114 da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD
A consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 114 da CF/88 é o seu provimento, para declarar que o reclamado, PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUD, esta sujeito à jurisdição trabalhista brasileira, na espécie, …" (fls. 409-411). 

A UNIÃO afirma que não pode ser afastada a imunidade garantida à ONU/PNUD, uma vez que se estaria afastando direitos e garantias previstos em tratados internacionais, dos quais a República Federativa do Brasil é parte. Denuncia violação dos arts. 4º, IX, 5º, § 2º, 49, 84, VIII, 97 e 114, da Constituição Federal e colaciona jurisprudência.
Com razão.
O julgado às fls. 463-481, nº E-ED-RR-1257/2004-015-10-00, da lavra da Exmª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 09/10/2009, autoriza o conhecimento do recurso por divergência, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, ao adotar tese no sentido de que o PNUD detém a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais.
Conheço. 

2 – MÉRITO
2.1 -  IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

A jurisprudência desta Corte estava firmada no sentido de que a imunidade de jurisdição era relativa, restringindo-se aos atos de império, entre os quais não se inserem aqueles relativos à legislação do trabalho.
No entanto, em sessão de 3/9/2009, a Eg. SBDI-1 desta Corte, por maioria, vencido este Relator, uniformizou a jurisprudência, pontuando que os organismos internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, esta, no caso, "consubstanciada em tratados e/ou acordos de sede" (E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9; Relator Ministro Caputo Bastos).

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." 

Cito ainda o precedente da lavra da Exmª Ministra Maria Assis Calsing, nº E-ED-RR-797/2004-001-10-00.9, DJ 18/12/2009, no mesmo sentido.
Sob esta nova ótica, dou provimento ao recurso de embargos para, reconhecendo a imunidade de jurisdição da demandada, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos apenas quanto ao tema "imunidade de jurisdição", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a imunidade de jurisdição da demandada, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Brasília, 23 de setembro de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

K:\JURIDICO\2 - ACÓRDÃOS 2010\SBDI-1\SBDI-1\SETEMBRO23\E-ED-RR\106700-51-2004-5-10-0003.doc